ORDEM DO DIA:

Projeto de Lei nº 493/2025; que “Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 1204 de 08 de junho de 2015, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº 495/2025; que “Cria a Secretaria Municipal de Educação (SME), dispõe sobre sua natureza, finalidades, competências e estrutura básica, estabelece regras para a gestão do Fundeb no âmbito municipal e dá outras providencias, de autoria do Executivo Municipal.