PREGÃO PRESENCIAL Nº: 001/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2017002/2017
Regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DESTINADOS A MANUNTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE POSSE-GO.

PREGÃO PRESENCIAL

SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

DATA: 16/02/2017         HORÁRIO: 09h00min
JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
Câmara Municipal de Posse - GO, Rua Robson

LOCAL

Ricardo R. Barbosa, Nº 440, Centro, Sala da
Comissão Permanente de Licitação.

PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

Conforme o especificado nos Decretos Legislativos nºs: 005/2017 de 24/01/2017 e 006/2017 de 24/01/2017.
Telefone: (62) 3481-1331
e-mail: camaraposse@hotmail.com
www.camaraposse.go.gov.br

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017002/2017

CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DESTINADOS A MANUTENÇAO DA FROTA DE VEICULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE-GO.
1. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 	

1.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, ESTADO DE GOIÁS, através da Comissão Permanente de Licitações, faz saber aos interessados que fará realizar em sua sede, na Rua Robson Ricardo R. Barbosa, Nº 440, Centro, Posse - GO, no dia 16 de fevereiro de 2017, às 09h00min, licitação  na modalidade  PREGÃO  PRESENCIAL,  do tipo menor preço global, para contratação de fornecimento de combustíveis e lubrificantes destinados à manutenção da frota de veículos da Câmara Municipal de Posse - GO, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

1.2. Esta licitação será realizada de acordo com a Lei Federal
10.520/2002 e subsidiariamente às normas da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, obedecendo ainda às determinações deste Edital, suas especificações e respectivos anexos e demais legislações pertinentes.

1.3. Não havendo expediente na data marcada para recebimento dos envelopes, fica a sessão adiada para o primeiro dia útil subseqüente, na mesma hora e local, salvo expressa orientação contrária.

1.4. O Edital e seus Anexos, assim como os demais documentos pertinentes à licitação em apreço poderão ser examinados no local sede sito a Rua Robson Ricardo R. Barbosa, Nº 440, Centro, Posse - GO, no horário comercial e poderão ser retirados junto ao Pregoeiro e/ou membros da equipe de apoio, na sala da Comissão Permanente de Licitação.

2. OBJETO 	

2.1. A presente Licitação tem por objeto a contratação de Fornecimento de combustíveis e lubrificantes destinados à manutenção da frota de veículos da Câmara Municipal de Posse-GO, conforme relacionado no Termo de Referência - Anexo I, deste edital.

3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 	

3.1. Os recursos financeiros, necessários para a referida contratação serão provenientes das rubricas orçamentárias do orçamento geral do Município, para o exercício de 2017. 

01.031.001.2.230 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

3.2. O valor estimado para a Contratação objeto deste Edital está definido nos Orçamentos Anexos ao ofício requisitório, bem como o descrito no Termo de Referência, no valor de R$ 156.100,00 (cento e cinquenta e seis mil e cem reais).

4. DA PARTICIPAÇÃO 	

4.1.  A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus anexos, regulamentos e leis aplicáveis.

4.2.  Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que atendam as condições deste Edital.

4.3. Não poderão habilitar-se ao presente Pregão:

a) As empresas suspensas do direito de licitar com a administração pública;
b) As empresas declaradas inidôneas na forma da lei;
c) As empresas que se encontrarem sob falência ou recuperação judicial.
d) As empresas entre cujos diretores, responsáveis legais e membros do conselho deliberativo sejam servidores, comissionados ou efetivos, da Câmara Municipal do Município de Posse - GO.
e) As pessoas físicas que sejam servidoras, comissionadas ou efetivas da Câmara Municipal do Município de Posse - GO.

5. DO CREDENCIAMENTO DO REPRESENTANTE

5.1. Durante os trabalhos, só será permitida a manifestação do representante legal da licitante, devidamente credenciado.

5.2. Para se credenciarem, os representantes deverão apresentar ao Pregoeiro, no local, data e hora designados para a sessão de abertura da licitação:

a) Procuração pública ou particular, ou Carta de Credenciamento conforme modelo do Anexo II;
b) Contrato social da empresa acompanhado de documento de identificação oficial, com foto do representante legal, diretor ou sócio da empresa que for acompanhar a licitação;

5.3. Em se tratando de instrumento de procuração, este poderá ser público ou particular com firma reconhecida, comprovando delegação de poderes para formular ofertas e lances de preços, assinar e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada ou, ainda, Carta de Credenciamento com firma reconhecida, conforme modelo do Anexo II, devendo identificar-se através da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

5.4. Quando a empresa se fizer representar por Diretor ou Sócio, deverá o mesmo apresentar Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, e o Contrato Social da empresa no original ou cópia autenticada.

5.5. Somente estas pessoas terão poderes para a formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

5.6. Caso a representação se altere durante o processo de abertura e julgamento da licitação, o novo representante deverá apresentar, da mesma forma, os documentos retro relacionados.

5.7. Os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumpriram plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Pregão Presencial nº 001/2017, conforme modelo do Anexo III.

5.8. Os documentos citados nos subitens anteriores (Credenciamento e  Declaração) deverão ser apresentados em separado dos envelopes 1 e 2, solicitados no item 6 do Edital.

6. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 	

6.1. O Pregoeiro receberá na abertura da sessão de habilitação e julgamento os envelopes contendo a Proposta de Preços e a Documentação relativa à habilitação, que deverão ser apresentados em envelopes distintos, fechados e lacrados, identificados “ENVELOPE 1 – DOCUMENTAÇÃO”, e “ENVELOPE 2 – PROPOSTA DE PREÇOS” ambos contendo a seguinte indicação:

CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE - GO PREGÃO PRESENCIAL Nº: 001/2017
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PROPONENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ENVELOPE Nº 01: DOCUMENTAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE - GO PREGÃO PRESENCIAL Nº: 001/2017
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 
PROPONENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ENVELOPE Nº 02: PROPOSTA DE PREÇOS 

6.2. Os ENVELOPES 01 e 02 conterão em seu interior os documentos relacionados nos itens 7 e 8, respectivamente, e serão apresentados da seguinte forma:

a) Claramente identificados com este Edital e seus anexos, contendo todas as informações e documentos solicitados;
b) Não serão aceitos pelo Pregoeiro, os documentos que, sendo apresentados em cópias, suas reproduções se mostrem ilegíveis;
c) A Proposta de Preços deverá ser preenchida pelo licitante indicando: Razão Social da Empresa, CNPJ, Endereço completo e Prazo de Validade não inferior a 60 (sessenta) dias;
d) Para os documentos que não apresentarem prazo de validade impressa, estes serão considerados com validade de
60 (sessenta) dias corridos, contados da emissão.

7. DOCUMENTAÇÃO – ENVELOPE Nº 01 	

7.1. A licitante deverá apresentar dentro do envelope nº 01, os documentos relacionados a seguir:
a)Ato constitutivo, estatuto social ou contrato social, com todas as alterações, em vigor, devidamente registrado  em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores atuais;
b)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,acompanhada de prova da diretoria em exercício;
c)Prova  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa Jurídica – CNPJ, no Ministério da Fazenda;
d)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
e)Declaração expressa da licitante de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo do Anexo V;
f)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante (Certidão Negativa de Tributos Estaduais); h)Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
i)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante (Certidão Negativa Municipal);
j)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); k)Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/99), conforme o modelo do Anexo VI; 
l)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas na forma da Lei Federal 12.440/2012.

7.2. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado.

8. PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE Nº 02 	

8.1. O envelope “Proposta de Preços” deverá conter a carta de apresentação da proposta em 01 (uma) via conforme sugerido no modelo do Anexo IV, datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e devidamente assinada, em que deverá estar explícito:

a)	A razão social, CNPJ e endereço completo do proponente;

b) Preço unitário e total de cada item do objeto, em moeda corrente nacional (R$), grafados em algarismo e o total também por extenso;
c) Declaração do prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 dias, a contar da data da abertura da licitação;
d) Declaração de que o licitante se submete inteiramente a todas as condições deste Edital;
e) Declaração expressa de estarem todos os impostos, taxas, despesas e demais encargos inclusos na proposta, enfim todos os custos diretos e indiretos necessários à satisfação do Contrato de Fornecimento a ser celebrado com a Câmara Municipal de Posse - GO.

9. DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 	

9.1. Declarada a abertura da sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao Pregoeiro, em envelopes separados, a documentação de habilitação e a proposta de preços. Recebidos os envelopes (proposta de preços e documentação) no local, data e horários indicados, não mais serão admitidos proponentes retardatários.

9.2. Os licitantes serão então identificados e credenciados, na forma do item 5 deste Edital.
9.3. O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços. As propostas serão analisadas se estão de conformidade com as exigências do Edital, conferidas e rubricadas pelo Pregoeiro e licitantes presentes.

9.4. Será feita a classificação das propostas de preços para cada
“item”, para fins de lances verbais, observando-se:

a)Será classificado o autor da proposta de menor preço e aqueles que  tenham  apresentado  propostas  em  valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço.
b) Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
9.5. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais em cada item, pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.

9.6.   O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais para cada item, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

9.6.1. As rodadas de lances verbais serão repetidas quantas vezes o Pregoeiro considerar necessárias.

9.6.2.  A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes.

9.6.3. O lance sempre deverá cobrir o valor da proposta de menor preço, ou o lance de menor valor da rodada precedente.

9.7. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo  Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

9.7.1.  A licitante excluída na forma desse subitem poderá oferecer novos lances caso a licitante vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação.

9.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades cabíveis.
9.9.  Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a Contratação.

9.10.  Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

9.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço para cada item, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado.

9.12. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o(s) objeto(s) deste Pregão.

9.13. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, inclusive quanto à sua aceitabilidade, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o(s) objeto(s) deste Pregão.

9.14. Caso não se realize lances verbais ou, havendo, após a decisão quanto à aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar e, ainda, na hipótese do subitem anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

9.15.  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.16. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

9.17. Em seguida, a sessão será encerrada, oportunidade em que a Ata, com todas as ocorrências relevantes, será lavrada, lida e assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio.

10. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 	

10.1. O julgamento das propostas será feito por item e em observância às condições estabelecidas neste Edital.

10.2. A(s) proposta(s) vencedora(s) será(ão) aquela(s) que apresentar(em) o menor preço para o objeto desta licitação.

10.3. Serão desclassificadas as propostas que fizerem referência às de outras licitantes, ou que apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista, tal como proposta alternativa.

10.4. É facultado ao Pregoeiro, em qualquer fase da Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

10.5. O resultado do julgamento das propostas será divulgado através do Placar da Câmara Municipal de Posse – GO bem como em seu site eletrônico – www.camaraposse.go.gov.br.

11. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 	

11.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade 
‘
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme art. 43 da LC 123/2006.

11.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do item do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item “11.2”, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/93, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.4. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
11.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

11.6. Ocorrendo empate na forma do item “11.5” e não sendo a melhor oferta inicial apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
11.7. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

12. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 	

12.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,  providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

12.1.1. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
12.1.2.  Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
12.2.  Declarado o(s) vencedor(es), qualquer  licitante  poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra razões, em igual número de dias, que começaram a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

12.2.1. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.2.2. A manifestação da intenção de interposição de recurso poderá ser feita no final da sessão, com registro em ata da síntese de suas razões.

13. DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO 	

13.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação da(s) proponente(s) que maiores vantagens oferecer à administração, observados os critérios de julgamento estabelecidos neste Edital.

13.2. Para fins de homologação, a proponente vencedora fica obrigada a apresentar a proposta adequada ao preço ofertado no lance final, no prazo de até 24 horas contado da notificação realizada na audiência pública.

13.3. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

13.4. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

13.5. Após a homologação pela Sra. Presidente da Câmara Municipal, a proponente vencedora será chamada a assinar o contrato, sendo-lhe concedido para tanto o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da convocação.

13.6. A critério da Administração poderá o prazo ser prorrogado por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso.

13.7. A não assinatura no prazo acima estipulada será considerada como recusa.

13.8. A recusa da licitante em assinar o contrato, acarretar-lhe-á nas penalidades previstas no Art. 7º da Lei 10.520/02.

14. DO PRAZO DE EXECUÇÃO, VIGENCIA E ENTREGA.
14.1. O prazo estimado para a contratação deste objeto será até 20 (vinte) dias, tendo início a partir da data de homologação do processo, e deverá ser executado em conformidade com o determinado no Anexo I deste Edital.
14.2. O prazo de vigência do contrato será de 12(doze meses) a partir da assinatura do contrato de fornecimento.
14.3. O fornecimento dos produtos deverá ocorrer conforme demanda do Poder Legislativo. 

15. DO PAGAMENTO 	

15.1. Pelos serviços objeto da presente licitação, a CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA mediante apresentação da fatura ou nota fiscal, devidamente protocolada e atestada pelo setor competente, observados os valores apresentados pela proponente por ocasião da licitação.

15.2. O pagamento deverá efetivar-se no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da emissão da nota, através de pagamento em cheque nominal ou crédito em conta bancária do contratado.

15.3. Caso a CONTRATADA, por qualquer motivo, der causa à retenção da fatura/nota fiscal, causando atraso e impedindo a conclusão do processo de pagamento, dará direito a Câmara Municipal de Posse de prorrogar o prazo de pagamento em igual número de dias.

16. DAS PENALIDADES 

16.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE - GO pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais.

16.1.1. A Prestação de Serviços fora das condições estabelecidas neste Edital e o retardamento no cumprimento das exigências da fiscalização ensejarão a aplicação ao inadimplente de multa de mora de 1% (um por cento) por dia que decorrer até a execução satisfatória dos serviços, limitada em 30 (trinta) dias, calculada sobre o valor do Contrato, sem prejuízo de qualquer outra penalidade.

16.2. O Licitante que deixar de cumprir total ou parcialmente as obrigações assumidas, ficará sujeito ainda às seguintes sanções:

16.2.1.   Advertência.

16.2.2.   Multa de até 5% (cinco por cento), em caso de execução parcial do contrato, aplicável sobre o valor do contrato.

16.2.3.   Multa de 10% (dez por cento) em caso de inexecução total do contrato, aplicável sobre o valor total do contrato.

16.2.4.   Suspensão temporária da participação em Licitações e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Posse -GO pelo prazo de 12 (doze) meses.
16.2.5.   Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

16.3. As sanções previstas nos incisos 16.2.4 e 16.2.5 do item anterior poderão ser aplicadas às empresas que, em outras contratações  com  a  Administração  Pública  de  qualquer  nível federativo, ou com suas entidades paraestatais:

a)Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;
b)Tenham  praticado  atos  ilícitos,  visando  frustrar  os objetivos da Licitação;
c)Tenham demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de outros atos ilícitos praticados.

16.4. As multas serão descontadas, “ex-offício”, de qualquer crédito da CONTRATADA existente na Câmara Municipal de Posse, em favor desta última. Na inexistência de créditos que respondam pelas multas, a CONTRATADA deverá recolhê-las nos prazos que a CONTRATANTE determinar, sob pena de sujeição à cobrança judicial.

17. DA RESCISÃO 	

17.1. No contrato se estabelecerá a rescisão independentemente da interpelação judicial, assegurada a CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XI do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

17.2. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do citado art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

17.3. A rescisão que trata dos incisos I a XI do supracitado artigo, sem prejuízo das sanções descritas na Lei, acarretará as conseqüências previstas nos incisos do art. 80 da Lei nº 8.666/93.

17.4. Será estabelecida, também no contrato, a modalidade de rescisão por mútuo acordo, atendida as conveniências da Prestação de Serviços e disponibilidade de recursos financeiros, com direito de acertos dos serviços executados até a data da rescisão.

17.5. No interesse da Administração Pública desde que justificado, a
Câmara Municipal de Posse poderá rescindir o contrato.

18. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 	

18.1. É de responsabilidade da CONTRATADA a qualidade dos serviços a serem disponibilizados, devendo atentar para o fato de que os serviços apresentados não podem ser diferentes do exigido no edital.

18.2. A CONTRATADA deverá atender todas as exigências contidas no Anexo I deste Edital, sem que isso venha acrescer aos preços cotados qualquer outro tipo de despesas decorrentes desses serviços.

18.3.  A CONTRATADA deverá assumir total responsabilidade pelos serviços e responder por eventuais danos pessoais e/ou materiais ocasionados pela prestação dos mesmos, quando na execução do objeto.

19. DO ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO 	

19.1.  A critério da administração poderão ser suprimidos ou acrescidos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, não previstos e necessários ao perfeito atendimento do projeto.

19.2. Essas alterações serão efetuadas através de Termo Aditivo, nos mesmos preços contratados inicialmente.

20. ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS 	

20.1. As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital bem como quaisquer incorreções ou discrepâncias nele encontradas, deverão ser apresentadas ao Pregoeiro e endereçadas para:

CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE - GO 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
Rua Robson Ricardo R. Barbosa, Nº 440, Centro, Posse - GO

20.2. Os esclarecimentos prestados a qualquer das licitantes serão transmitidos às demais, sempre por escrito.

20.3. Quaisquer dúvidas surgidas após abertura dos envelopes ficarão à interpretação do Pregoeiro e à luz do ordenamento jurídico aplicável à espécie.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS 	

21.1. A apresentação dos envelopes por si só importa na aceitação tácita, pela licitante, de todas as condições do Edital, da legislação vigente e nas normas regulamentares aplicáveis.
21.2.  As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
21.3. Eventual desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões de sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.

21.4. O participante poderá apresentar propostas para os itens que forem de seu interesse.

21.5. A administração poderá revogar a presente licitação com fundamento nos termos previstos no artigo 49 da Lei nº 8.666/93.
21.6. A presente licitação poderá ser adiada ou transferida sua abertura para outra data, mediante prévio aviso.
21.7.  A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e suficiente para justificar tal conduta, com anulação por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o artigo 49 e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
21.8. A decisão do Pregoeiro somente será considerada definitiva após sua homologação pela Chefia da Câmara Municipal de Posse - GO.

21.9. Nenhuma indenização será devida às licitantes, pela elaboração e/ou apresentação das propostas relativas ao presente Edital.

21.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Posse, Estado de Goiás, para dirimir questões decorrentes da presente licitação.

21.11. Constituem como parte integrante e complementar do presente
Edital, os elementos a seguir relacionados:

a) Anexo I: Termo de Referência.
b) Anexo II: Modelo de Carta de Credenciamento.
c) Anexo III: Modelo de Declaração – Requisitos de Habilitação.
d) Anexo IV: Modelo de carta de apresentação da proposta.
e) Anexo V: Modelo de Declaração de fato superveniente e impeditivo.
f) Anexo VI: Modelo de Declaração relativa a trabalho de menores.
g) Anexo VII: Minuta contratual.

                  Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, Comissão Permanente de Licitações, 31 dias do mês de janeiro de 2017.

KATIA CILENE DE ARAUJO VALENTE
PREGOEIRO

ANEXO I
TERMO DE REFERENCIA
1 - OBJETO
Contratação de fornecimento de combustíveis e lubrificantes destinados à manutenção da frota de veículos da Câmara Municipal de Posse-GO., conforme detalhamento das especificações e quantidades a 
Quant.	Unidade	Discriminação	
20.000	LTS	GASOLINA GOMUM	
10.000	LTS	ETANOL	
seguir:

•	Os Lubrificantes serão fornecidos à base de 1% de ratio.
2 – CRITÉRIOS PARA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
Os critérios para aceitação da Proposta de Preços descritos no item 1 (OBJETO), são os estabelecidos no item 8 do edital e que deverão constar na proposta do licitante.
3 – DA ESTIMATIVA TOTAL DE CUSTO
O gasto total estimado para Aquisição dos Combustíveis e Lubrificantes descritos no objeto deste Anexo é na ordem de R$ 85.924,00 (oitenta e cinco mil novecentos e vinte e quatro reais).

Posse, 30 de janeiro de 2017.

KATIA CILENE DE ARAUJO VALENTE

ANEXO II
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

À
Comissão Permanente de Licitações
Câmara Municipal de Posse
Rua Robson Ricardo R. Barbosa, Centro, n.º 440
Posse - Goiás

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017

Prezados Senhores,

O abaixo assinado, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx portador da Cédula de Identidade RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, na qualidade de responsável legal pela empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxx,  vem, pela presente, informar a Vªs. Sªs. que o senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, emitida pela xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,  é a pessoa designada por nós para acompanhar a sessão da licitação em epígrafe, com poderes para formular ofertas e lances de preços, assinar atas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.

Atenciosamente,

(CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL DA EMPRESA)

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À
Comissão Permanente de Licitações
Câmara Municipal de Posse
Rua Robson Ricardo R. Barbosa, Centro, n.º 440
Posse - Goiás

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017

Prezados Senhores,

A empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxx - xx DECLARA, sob as penalidades cabíveis, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital de Pregão nº 001/2017.

Atenciosamente,

(CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL DA EMPRESA)

ANEXO IV
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

À
Comissão Permanente de Licitações
Câmara Municipal de Posse

Rua Robson Ricardo R. Barbosa, Centro, n.º 440
Posse – Goiás

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017

Prezados Senhores,

A empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxx-xxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxx-xx, vem apresentar e submeter à apreciação de Vossas Senhorias a Proposta de Preços referente à contratação de fornecimento de combustíveis e lubrificantes destinados a manutenção da frota de veículos da Câmara Municipal de Posse - GO, objeto do Pregão 001/2017.

ITEM	Quantidade	Unitário	Total	
Gaso 	20.000 lts			
Etanol	  10.ooo lts			
Lubs	Ratio 1%			
		Total Geral		

        O prazo de validade da presente proposta de preços é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da licitação.

        Declara que no preço apresentado estão incluídos todos os custos com impostos, taxas, despesas, enfim todos os custos diretos e indiretos necessários à prestação dos serviços acima mencionados.

Atenciosamente,

(CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL)

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES E IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO

À
Comissão Permanente de Licitações
Câmara Municipal de Posse
Rua Robson Ricardo R. Barbosa, Centro, n.º 440
Posse - Goiás

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017

O signatário da presente, em nome da proponente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx declara, para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 2, parágrafo 2º, e Artigo 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subsequentes.

(CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL) 

ANEXO VI
DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES

À
Comissão Permanente de Licitações
Câmara Municipal de Posse
Rua Robson Ricardo R. Barbosa, Centro, n.º 440
Posse - Goiás

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017

A empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu representante legal xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxxxxxxxxx, e CPF xxxxxxxxxxxxxxx, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de
1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

(CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL)

ANEXO VII
MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº. XXXX/2017

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE – GO E A XXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX NA FORMA ABAIXO.

Por este instrumento particular de contrato que entre si fazem a CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, com sede à Rua Robson Ricardo R. Barbosa, N.º 440, Centro, Posse  -  GO,  devidamente  cadastrada  no  CNPJ/MF  sob  o  n.º
02.803.078/0001-70, neste ato representado por sua Vereadora Presidente a Sra. Zilmar Alves de Oliveira, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,     com     sede     sito     a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cadastrada no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu sócio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade profissional sob o n.º XXXXXXXXXXXXXX, e o CPF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato denominado simplesmente CONTRATADO, ajustam o presente termo segundo as cláusulas e condições a seguir:

FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

O Presente contrato sujeitar-se-á as normas da legislação vigente em especial a Lei Federal 8666/93 e Lei Federal 10.520/02 suas alterações posteriores e ainda todos os temos contidos no Processo Administrativo nº 2017002/2017 formalizado para o Pregão Presencial de nº 001/2017, que tem por objeto a aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados à manutenção da frota de veículos da Câmara Municipal de Posse – GO.

CLAUSULA PRIMEIRA

Tem por objeto o presente contrato a aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados à manutenção da frota de veículos da Câmara Municipal de Posse – GO.

CLAUSULA SEGUNDA

O CONTRATADO neste ato se compromete a fornecer os combustíveis descritos na proposta de preços que compõe o Processo Licitatório mencionado acima, assegurando para tanto as condições de preços, prazo de entrega e validade da proposta descritos na mesma.

CLAUSULA TERCEIRA

O valor estimado do presente contrato de fornecimento de Combustíveis e Lubrificantes é o ofertado na proposta de preços do Edital de Licitação correspondendo à importância de R$ xxxxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

CLAUSULA QUARTA

A entrega dos produtos constantes da proposta de preços será efetuada mediante requisição da Câmara Municipal de Posse – GO.

Parágrafo Único - O pagamento será efetuado mediante o faturamento de todas as requisições atendidas no prazo de 30 dias, devendo a partir do momento da emissão da Nota Fiscal ser observado um prazo máximo de 05 (cinco) dias para a efetivação do pagamento pela Câmara, devendo a Contratada encaminhar as notas fiscais bem como as Certidões negativas de Débitos do INSS, FGTS, CNDT, TRIBUTOS FEDERAIS e DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO DOMICILIO SEDE DA EMPRESA, e ainda todas as requisições sempre que proceder o faturamento para a Contratante.

CLAUSULA QUINTA

O presente contrato terá sua vigência por 10 (dez) meses, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, conforme Lei 8.666/93.

CLAUSULA SEXTA

As despesas decorrentes do presente ato correrão à conta da competente dotação orçamentária inserida no orçamento do município para o exercício de 2017 e com sua continuidade nos exercícios posteriores, com dotação própria, sob a seguinte classificação programática funcional:

01.031.001.2-230 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00– MATERIAL DE CONSUMO

CLAUSULA SÉTIMA

Aplicam-se para o presente contrato, todas as normas estatuídas e aceitas pelo CONTRATADO no Edital de Licitação em modalidade de Pregão Presencial Nº. 001/2015, e tudo mais o que couber da legislação aplicável à matéria em especial aos ditames da Lei Federal 8666/93 e 10.520/02.

CLAUSULA OITAVA

Fica eleito por mais privilegiado que seja outro o fórum da Comarca de Posse – GO, para dirimir quaisquer duvidas que venham a surgir no desenrolar do presente contrato.

CLAUSULA NONA

E por estarem juntos e contratados mandaram digitar o presente instrumento particular de Contrato de Fornecimento de Combustíveis em três vias de igual forma e teor e assinam na presença de duas testemunhas capazes sendo que a
1ª via ira compor o Processo de Licitação em modalidade de Pregão
Presencial  para  o  devido  registro  no  Tribunal  de  Contas  dos
Municípios do Estado de Goiás.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás aos XXX dias do mês de fevereiro de dois mil quinze.

,0
CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE
Ver. ZILMAR ALVES DE OLIVEIRA CONTRATANTE

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONTRATADO TESTEMUNHAS:

1ª -  	 CPF:

2ª -  	 CPF: