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“Altera o Art. 15º da Lei Municipal n. 416/92, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos diretos da criança e do adolescente, e dá outras providências”.
POSTADO EM 25 jan 2016 · Leis
POSTADO EM 25 jan 2016 · Leis
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“Altera o Art. 15º da Lei Municipal n. 416/92, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos diretos da criança e do adolescente, e dá outras providências”.