Lei Complementar nº 007/2021 – Compete a Secretaria Executiva:

I- Exercer atividades de assessoramento em assuntos legislativos e administrativos, como pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações; assessorar os trabalhos da Mesa e do plenário durante as sessões;

II- encaminhar o expediente lido em sessão, bem como aquele assinado pelo Presidente;

III- elaborar projetos de lei, exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo;

IV- redigir leis, decretos legislativos, resoluções e pareceres sujeitos a promulgação legislativa;

V- receber as proposições, projetos de lei e documentos que devem ser processados e protocolados, controlar a observância dos prazos regimentais, providenciando no seu

cumprimento quando esses estiverem expirado; assessorar estudos para o execução de projetos na área administrativa;

VI- fazer a revisão final dos anais quanto à clareza, correção gramatical, respeitando o estilo do orador, auxiliar na redação de textos dos Anais;

VII- elaborar relatórios de atividades legislativas;

VIII- preparar expediente para aquisição de materiais necessários, realizando coleta de preços; fazer a aquisição de materiais, supervisionando o recebimento e a distribuição dos mesmos realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Mesa Diretora, ou pelo Presidente da Mesa Diretora, estar presente em todas as sessões legislativas no assessoramentos dos vereadores.