, “Dá nova redação à alínea “a”, do § 1º, art. 38, da Lei nº 1.370, de 6 de outubro de 2020, e dá outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal
POSTADO EM 17 maio 2021 · Leis
POSTADO EM 17 maio 2021 · Leis
, “Dá nova redação à alínea “a”, do § 1º, art. 38, da Lei nº 1.370, de 6 de outubro de 2020, e dá outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal