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POSTADO EM 27 ago 2021 · Leis

LEI Nº 1.404 DE 20 DE AGOSTO DE 2021

, que “Acrescenta o inciso VI no Art. 27º, da Lei Municipal nº 843 de 04 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.142 de 27 de abril de 2012”.
Autoria: Carlos Humberto Silva

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