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Categoria: Leis

5 de janeiro de 2022

LEI Nº 1.422 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

5 de janeiro de 2022

LEI Nº 1.421 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

5 de janeiro de 2022

LEI Nº 1.420 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

5 de janeiro de 2022

LEI Nº 1.419 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

9 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

18 de novembro de 2021

LEI Nº 1.417 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

15 de outubro de 2021

LEI Nº 1.416 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

15 de outubro de 2021

LEI Mº 1.415 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

15 de outubro de 2021

LEI Nº 1.414 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

22 de setembro de 2021

LEI Nº 1.413 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
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