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Categoria: Leis

21 de julho de 2016

LEI Nº. 1229 DE 29 DE MARÇO DE 2016

25 de janeiro de 2016

LEI Nº. 1222 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

25 de janeiro de 2016

LEI Nº. 1225 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

25 de janeiro de 2016

LEI Nº. 1224 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

25 de janeiro de 2016

LEI Nº. 1223 DE 21 DE AGOSTO DE 2015

25 de janeiro de 2016

LEI Nº. 1222 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

25 de janeiro de 2016

LEI Nº. 1221 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

25 de janeiro de 2016

LEI Nº. 1220 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

25 de janeiro de 2016

LEI Nº. 1219 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015

25 de janeiro de 2016

LEI Nº. 1218 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
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