O Presidente da Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, considerando disposições expressas da Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Constituição do Estado de Goiás, da Lei Orgânica do Município de Posse e do Regimento Interno desta Câmara Municipal COMUNICA aos Senhores Contribuintes interessados que o BALANCETE que possui como objeto as CONTAS DE GESTÃO, alusivo ao Exercício do ano de 2016, de responsabilidade do EX-PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ GOUVEA DE ARAÚJO encontra-se à disposição de todos, pelo o prazo de 60 (Sessenta) dias, contados da data de sua publicação do presente Edital de Comunicação, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF e o disposto no § 3º, do art. 31, da Constituição Federal.
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