Contrato nº 001/2021 – Compete a Assessoria Jurídica:

I- Prestar serviços especializados de assessoria jurídica à Câmara, as Comissões, bem como os Vereadores integrantes da Comissão, apresentando relatórios, pareceres, relações de leis, e outros diplomas legais, acompanhar as Sessões de votação quando convocado e sustentar oralmente ou por escrito, perante aos órgãos competentes as propostas a serem deliberadas, comparecer aos atos de convocados pelas comissões da Câmara Municipal de Posse.