, “Introduz §§ 5º e 6º, no art. 355, da Lei nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 e dá outras providências.”
Autoria: Executivo Municipal
POSTADO EM 17 maio 2021 · Leis
POSTADO EM 17 maio 2021 · Leis
, “Introduz §§ 5º e 6º, no art. 355, da Lei nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 e dá outras providências.”
Autoria: Executivo Municipal