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POSTADO EM 17 maio 2021 · Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

, “Dá nova redação aos arts. 389 e 393 e na Tabela 09, do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal

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