, “Dá nova redação a TABELA V “TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO”, do ANEXO I, da Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal, e da outras providencias”.
Autoria: Executivo Municipal
POSTADO EM 17 maio 2021 · Leis