, ” Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, nos termos da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e dá outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal
POSTADO EM 17 maio 2021 · Leis