, “Revoga o parágrafo único, do art. 43, da Lei nº 822, de 14 de agosto de 2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Posse-GO e a Lei nº 834, de 25 de outubro de 2001, conforme Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nº 09062/2019 – Tribunal Pleno, junto aos autos de processo nº 08543/18 e dá outras providências”.
Autoria : Executivo Municipal

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