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POSTADO EM 17 maio 2021 · Leis

LEI Nº 1.370 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

, “Dá nova redação ao art. 38, da Lei nº 1.305, de 19 de abril de 2019, alterada pela Lei nº 1.308, de 16 de maio de 2019, e dá outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal

Anexos: