, “Altera dispositivo da Lei nº 1.144, de 01 de junho de 2012, mais precisamente em seu Artigo 2º e dá outras providências”.
Autoria: Valdenite Dias de Santana, Hebert Rennan da Silva Santos, Vanilva Maria Gonçalves c. Lima Costa e Zilmar Alves de Oliveira.
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