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POSTADO EM 17 maio 2021 · Leis

LEI Nº 1.376 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

, “Altera o Art. 7º da lei nº 830 de 11 de setembro de 2001 e revoga “in tottun” a Lei 1073 de 14 de outubro de 2009 e dá outras providências”.
Autoria: Milton Diego Ferreira Junior

Anexos: