, “Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias, correspondente bancários e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (SARS-CoV-19) e dá outras Providências.”
Autoria: Márcio Victor Gonçalves dos Santos

Anexos:

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