.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso das Unidades Habitacionais de propriedade do Município de Posse, a Famílias previamente selecionadas pelo Termo de Compromisso nº. 249.839-89/2008, Programa PAC – FNHIS/Habitação de Interesse Social/CAIXA e dá outras providências.”

Anexos:

• lei-f766509861a1b80e44a42cd0541bf5bf.docBaixar