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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso das Unidades Habitacionais de propriedade do Município de Posse, a Famílias previamente selecionadas pelo Termo de Compromisso nº. 249.839-89/2008, Programa PAC – FNHIS/Habitação de Interesse Social/CAIXA e dá outras providências.”
POSTADO EM 11 ago 2015 · Leis