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Categoria: Leis

17 de maio de 2021

LEI Nº 1.362, DE 26 DE JUNHO DE 2020

12 de maio de 2021

LEI Nº 1.361 DE 22 DE JUNHO DE 2020

6 de agosto de 2020

LEI Nº 1360-2020

21 de julho de 2016

LEI Nº. 1236 DE 28 DE JUNHO DE 2016

21 de julho de 2016

LEI Nº. 1235 DE 28 DE JUNHO DE 2016

21 de julho de 2016

LEI Nº. 1234 DE 09 DE JUNHO DE 2016

21 de julho de 2016

LEI Nº. 1233 DE 09 DE JUNHO DE 2016

21 de julho de 2016

LEI Nº. 1232 DE 06 DE JUNHO DE 2016

21 de julho de 2016

LEI Nº. 1231 DE 06 DE JUNHO DE 2016

21 de julho de 2016

LEI Nº. 1230 DE 03 DE JUNHO DE 2016
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